Lei-PE nº 181, de 09 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
181
Ano
2002
Data
09/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2002
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem público Municipal, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
- Desafetação de uso especial de imóvel do Município
- Destinação de imóvel para fim social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica