Lei-PE nº 162, de 15 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
162
Ano
2001
Data
15/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2001
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Torna obrigatório a inclusão de determinados temas e questão de interesse social na grade de materiais curriculares no ensino público Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica