Lei-PE nº 78, de 21 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
78
Ano
1999
Data
21/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1999
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras Providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Cria obrigação de preservação de meio ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica