Lei-PL nº 133, de 09 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
PLENÁRIO - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
133
Ano
2001
Data
09/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2001
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
"Autoriza a extinção de Crédito Tributário mediante dação de pagamento, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorização extinção de crédito tributário
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