Lei-PE nº 1.065, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1065
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DE SARZEDO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES 16 DA QUADRA 42 E 23 DA QUADRA 41 DO BAIRRO SANTA ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafetação de uso especial de imóvel do Município
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Anexos Norma Jurídica