Lei-PE nº 989, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
989
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de benefício fiscal a contribuintes que realizarem a construção, pavimentação, requalificação, adaptações e reformas de passeios públicos com acessibilidade, conforme normas municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica