Lei Complementar-PE nº 177, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
177
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Atende ao disposto na legislação federal quanto ao Piso Nacional Salarial dos profissionais do magistério e dá providencias".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica