Lei-PL nº 5, de 02 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
PLENÁRIO - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5
Ano
1997
Data
02/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/1997
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Concede aos contribuintes do IPTU, com débitos inscritos na dívida ativa Municipal, redução de valores e/ou parcelamento."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica