Lei nº 66, de 17 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
66
Ano
1998
Data
17/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Abre Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$200.000,00 por excesso de arrecadação."
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento
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Anexos Norma Jurídica