Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 917, de 05 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 105 | proposicao_de_lei_09_de_2023_-_pl_15_de_2023.pdf |
Proposição de Lei 09 de 2023 referente ao PL 15 de 2023
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