Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/105/proposicao_de_lei_09_de_2023_-_pl_15_de_2023.pdf da norma Lei-PE nº 917, de 05 de junho de 2023 (Lei-PE nº 917, de 05 de junho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Proposição de Lei 09 de 2023 referente ao PL 15 de 2023
Norma Juridica
Lei-PE nº 917, de 05 de junho de 2023