Lei-PE nº 916, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
916
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do Art. 78 da Lei nº912/2023 que dispõe sobre a restruturação da Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-PE nº 912, de 21 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica