Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 912, de 21 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 98 | proposicao_de_lei_04_de_2023_-_pl__09_de_2023.pdf |
Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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