Lei Complementar-PE nº 162, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Promove alteração na Lei Complementar nº 128/2018 e dá providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica