Lei Complementar-PL nº 155, de 01 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
155
Ano
2022
Data
01/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Nova Redação ao Caput do Art.132 da Lei Complementar Nº 25/2004."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica