Lei-PE nº 31, de 02 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1997
Data
02/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a taxa de Iluminação Pública, e das outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica