PROJETO DE LEI nº 5 de 2026 | Aguardando Sanção da Lei | 14/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção da Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação