PROJETO DE LEI nº 31 de 2024 | Norma promulgada | 19/12/2024 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PE
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação