SUBSTITUTIVO nº 9 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 12/12/2024 (SUBSTITUTIVO nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - PE
Unidade Destino
PODER LEGISLATIVO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação