PROJETO DE LEI nº 20 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2006
Número
20
Data de Apresentação
10/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 1°, alínea "b" da Lei n°267/05 e dá outras providências."
Indexação
Observação
Projeto de Lei substituído pelo Projeto de Lei 21/2006.