REQUERIMENTO nº 30 de 2026

Nos termos do art. 254, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarzedo, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, o Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer à Mesa Diretora, após a devida apreciação e aprovação do Plenário, que seja encaminhado expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a adoção das medidas necessárias para o efetivo cumprimento do Art. 5° da Lei Municipal n° 914/2023, que atribui ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a responsabilidade de identificar, cadastrar e fornecer o cordão de girassol às pessoas com deficiência oculta.