Tramitações (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | PLENÁRIO - PL | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Proposição distribuída às comissões |
| 28/04/2026 | Presidência - PR | PLENÁRIO - PL | Proposição incluída no Expediente para leitura |
| 14/04/2026 | PODER EXECUTIVO - PE | Presidência - PR | Recebido na Diretoria Legislativa |