Tramitações (PROJETO DE LEI nº 75 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | PODER EXECUTIVO - PE | PODER LEGISLATIVO - PL | Proposição transformada em lei |
| 12/03/2026 | PODER LEGISLATIVO - PL | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando Sanção da Lei |
| 12/03/2026 | PLENÁRIO - PL | PODER LEGISLATIVO - PL | Proposição aprovada |
| 02/03/2026 | PLENÁRIO - PL | PLENÁRIO - PL | 2º turno |
| 26/02/2026 | PLENÁRIO - PL | PLENÁRIO - PL | Proposição aprovada em 1º turno |
| 24/02/2026 | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | PLENÁRIO - PL | 1º turno |
| 24/02/2026 | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Parecer Favorável das Comissões |
| 24/02/2026 | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Aguardando Parecer das Comissões |
| 09/10/2025 | PLENÁRIO - PL | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Proposição distribuída às comissões |
| 07/10/2025 | Presidência - PR | PLENÁRIO - PL | Proposição incluída no Expediente para leitura |