Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO CCJ | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 27/05/2025 | CCJ | requerimento_dilacao_de_prazo_pl_26_e_31.pdf |