PARECER nº 37 de 2024

PARECER EM CONJUNTO DA CCJ, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 02 DE ABRIL DE 2024. - “Dá nova redação ao §2º do art. 1º, da lei nº 956 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a realização de permuta de bens imóveis, formalizada entre Município de Sarzedo e Vânia Maria de Figueiredo”

Portanto, faz-se necessário alterar a redação do §2º do art. 1º, da Lei 774/2019, para corrigir o quadro no qual foi informado incorretamente o número de matrícula do Lote 10, da Quadra 08, localizado no Bairro Liberdade. Ademais, tornou-se necessário fazer emenda ao projeto, considerando que a justificativa para a alteração deveria ter sido vinculada à Lei 774/2019, em vez da Lei 956/2023, fundamentando-se na importância de preservar a integridade e a coesão do ordenamento jurídico. Ao propor modificações legislativas, é essencial buscar a fonte primária da matéria em questão, neste caso, a Lei 774/2019, que originou o tema objeto de alteração.