REQUERIMENTO nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
29/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO VERBAL 17/2024 - Requeiro a Mesa Diretora, após ouvido o plenário, na forma regimental, solicito o agendamento de uma reunião com o Poder Executivo, para informações sobre o pagamento das férias prêmio dos servidores ativos, conforme previsão no plano de cargo, vencimento e carreira, dos servidores públicos municipais. De autoria do Vereador José Estevam Lourenço Neto;
Justificativa: Conforme legislação municipal em vigor, lei complementar, 152/2021, e lei complementar 153/2021, solicito o cumprimento da legislação em vigor. Para além disso, solicitamos a publicação do regulamento com os critérios para o recebimento em espécie das férias prêmio.
Justificativa: Conforme legislação municipal em vigor, lei complementar, 152/2021, e lei complementar 153/2021, solicito o cumprimento da legislação em vigor. Para além disso, solicitamos a publicação do regulamento com os critérios para o recebimento em espécie das férias prêmio.
Indexação
Observação