REQUERIMENTO INTERNO nº 27 de 2023

Nos termos do artigo 194, parágrafo § 5º do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2023 Dá nova redação ao caput do artigo 79-C e revoga o art. 79-F da lei complementar 05 de 20 de janeiro de 1.997 que "Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Sarzedo", e o PROJETO DE LEI 80/2023 "Desafeta e autoriza a doação de imóveis públicos, para desenvolvimento do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências", sejam inclusos na Ordem do Dia na 6ª Reunião Extraordinária de 2023, que ocorrerá dia 16 de novembro de 2023 às 09h30min., para que os mesmos sejam apreciados em regime de urgência, em primeiro e segundo turno, nesta Sessão, com dispensa de interstício.