Tramitações (PROJETO DE LEI nº 76 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/04/2024 | PODER EXECUTIVO - PE | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 26/04/2024 | PLENÁRIO - PL | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição aprovada |
| 15/04/2024 | PLENÁRIO - PL | PLENÁRIO - PL | 2º turno |
| 03/04/2024 | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | PLENÁRIO - PL | 1º turno |
| 26/03/2024 | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Parecer Favorável das Comissões |
| 26/10/2023 | Presidência - PR | CCJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA ,LEGISLAÇÃO,FINANÇAS,ORÇAMENTOS,TOMADAS DE CONTAS E REDAÇÃO FINAL | Proposição distribuída às comissões |
| 20/10/2023 | Gaby Valeska | Presidência - PR | Recebido na Diretoria Legislativa |