PARECER nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
29/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJ COM 01 EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2023 "Insere Art. 40-A à LC 05 de 20 de janeiro de 1997, disciplinando a contagem de tempo para fins de adicionais no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, antes vedado pela Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020".
Indexação
Observação