REQUERIMENTO nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
15/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO VERBAL 34 DE 2023 - “Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma Regimental, que seja expedido um ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação e cumprimento do Art. 8º, parágrafo único da Lei 152/2021. Justificativa: os pedidos de férias-prêmios já adquiridos e não gozados pelo servidor municipal poderá ser convertido em espécie na época da aposentadoria, na forma do regulamento ou conforme disponibilidade orçamentária, regras e períodos a serem definidos por decreto municipal.”
Indexação
Observação