REQUERIMENTO INTERNO nº 13 de 2023

Nos termos do artigo 194, parágrafo § 5º do Regimento Interno ,desta Casa Legislativa, REQUEREMOS, após ouvido o plenário, que o projeto, a saber: PROJETO DE LEI 31/2023 Dá nova redação ao inciso IV do Art. 78 da Lei nº912/2023 que dispõe sobre a restruturação da Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. seja incluído na Ordem do Dia na 8ª Reunião Ordinária de 2023, que ocorrerá dia 25 de maio de 2023 às 09h, para que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, em primeiro e segundo turno nesta Sessão, com dispensa de interstício.