PROJETO DE LEI nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
20/04/2023
Número do Protocolo
109
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre alteração da Lei 802/2021 art 4° anexo I."
Indexação
Observação
Conforme solicitado pelo vereador Edmilson Miguel Júlio, através do Oficio 08-2023 nome retirado do Projeto.