Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 21 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ATA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJ 2023 | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 23/05/2023 | COMISSÃO CCJ | ata_da_8a_reuniao_ordinaria_da_ccjde_2023.pdf |