PARECER nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer da CCJ com 01 emenda referente ao Projeto de Lei Complementar 01/2023 "Insere § 5º ao art. 5º da Lei Complementar 148 de 03 de novembro de 2021 que " Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Sarzedo , fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências'"
Indexação
Observação