Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DILAÇÃO | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 03/05/2023 | COMISSÃO CCJ | dilacao_de_prazo_pl_10_e_11_de_2023.pdf |
| PARECER | PARECER | 16/05/2023 | COMISSÃO CCJ, COMISSÃO DO EMPREGO E COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER | parecer_ccj_pl_10-2023.pdf |