REQUERIMENTO nº 7 de 2023

REQUERIMENTO VERBAL 07 DE 2023 - Em conformidade com o § 4º, do artigo 22, parágrafo único do artigo 45 e artigo 49 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO, após ouvido o plenário, que seja encaminhado um oficio ao Poder Executivo e ao Exmo. Sr. Marcelo Pinheiro do Amaral para que faça cumprir o que estabelece a Constituição Federal Brasileira em consonância com a emenda constitucional nº 120 “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias” . considerando que foi sancionado o aumento do salário mínimo de R$ 1.302,00 a partir de janeiro de 2023.
Justificativa: O presente pedido tem o objetivo de fazer cumprir o que estabelece a Emenda Constitucional 120/2022.