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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(PROJETO DE LEI nº 19 de 2017)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017
