PROJETO DE LEI nº 21 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2015
Número
21
Data de Apresentação
07/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Insere art. 7-A na Lei 429 de 04 de setembro de 2009 que autoriza o Executivo a conceder a transferência do direito real de uso de imóvel que menciona, a empresa Laticínio Marolat Ltda., usando sua instalação no Município, e dá providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada