Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2023 em 8ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 31 de 2023
Dá nova redação ao inciso IV do Art. 78 da Lei nº912/2023 que dispõe sobre a restruturação da Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação