Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER nº 24 de 2023 em 8ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 24 de 2023
Parecer da CCJ em conjunto com Comissão de Meio Ambiente referente ao Projeto de Lei 25 de 2023 Dá nova redação ao parágrafo único do art.70 da Lei Ordinária nº194 de 18 de dezembro de 2002 que 'Institui o Código de Posturas do Município de Sarzedo, e dá outras providências.
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