Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 12 de 2023 em 8ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 12 de 2023
"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no município de Sarzedo/MG".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação