Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2026
ESTABELECE AS REGRAS PARA A DOAÇÃO ONEROSA E PARA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação