Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 56 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 56 de 2026
PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 05, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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