Ordem do Dia/Expediente: 18 - PARECER nº 13 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 13 de 2026
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2026.
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