Ordem do Dia/Expediente: 26 - PARECER nº 4 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 4 de 2026
PARECER DA CCJ REFERENTE À PROPOSIÇÃO MOÇÃO Nº 02/2026
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