Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER nº 7 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 7 de 2026
PARECER DA CCJ, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 91/2025.
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