Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 6 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 6 de 2026
PARECER DA CCJ E COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025
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