Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER nº 96 de 2025 em 16ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 96 de 2025
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER COM EMENDA 02 REFERENTE AO PROJETO DE LEI 58/2025.
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Situação de Pauta
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