Ordem do Dia/Expediente: 16 - PARECER nº 65 de 2025 em 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 65 de 2025
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE CULTURA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 40/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA; CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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