Ordem do Dia/Expediente: 18 - PARECER nº 66 de 2025 em 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 66 de 2025
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO REFERENTE AO PROJETO DE LEI 41/2025 "Dá nova redação ao art. 1°, ao art.5°, e, ao anexo I da Lei 480 de 06 de junho de 2011 que "Autoriza o Executivo a conceder a transferência de direito real de uso do imóvel que menciona, com posterior doação gratuita com encargos da empresa Ecobras Tecnologia Ambiental Ltda para a empresa Ecovital - Central de Gerenciamento Ambiental S/A visando sua instalação no município, e dá outras providências"
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